MULTA PARA INFRATORES: SAAE realiza vistorias a procura de ligações clandestinas

Por Renata Mofatti

O SAAE de Mimoso do Sul informa que está vistoriando todas as ligações de água no município de Mimoso do Sul à procura de ligações clandestinas (by pass ou “gato”), violações de hidrômetro, entre outras irregularidades.

De acordo com o Regulamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mimoso do Sul, Decreto 048/1997, em seu Art. 111, irregularidades com as descritas acima configuram infrações passíveis de multa de até R$ 1.778, 08 (hum mil, cento e setenta e oito reais e oito centavos), podendo o infrator responder criminalmente, consoante Código Penal Brasileiro, pelos crimes de: Art. 155: furto. Art: 168: apropriação indébita e Art. 171: estelionato.

A pena prevista para cada infração: reclusão de um a cinco anos e multa.

DENÚNCIAS:

“Faça o seu papel cidadão: DENUNCIE! Garantimos total sigilo. Você estará contribuindo para melhorar o abastecimento de água em todo município”, conta a equipe do SAAE.

Telefone para denúncias: (28) 3555 4921 ou email: saaemimoso@gmail.com.