Rotary Club Mimoso do Sul cede Notebook para Conselho Tutelar

Por Renata Mofatti

Na última segunda-feira (23/05/2016), o Rotary Club Mimoso do Sul realizou a cessão de um Notebook para o Conselho Tutelar de Mimoso do Sul. A referida cessão se dará através do regime de comodato, onde caberá ao Conselho zelar pelo equipamento e repassar para o Rotary Club, ao final de um ano, os resultados obtidos com o uso do equipamento. Segundo o pedido formalizado pelos membros do Conselho, o Notebook será necessário nas visitas que os conselheiros pretendem fazer às escolas e comunidades, realizando um trabalho preventivo e informativo sobre o Conselho e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Qual a função do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (não é para isso que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Telefone do Conselho Tutelar:

28 3555-1818
28 99971-1270
28 99935-7510