Falando de Segurança Pública (Por José Maria Arjonas)

Segurança publica

… A situação não muda, haja vista que a violência e a criminalidade continuam crescendo a níveis insuportáveis….

Por José Maria Arjonas

(Presidente do Conselho Municipal de Segurança
COMSEMISUL)

Quem de nós, brasileiros, nunca ligou a televisão, pegou um jornal ou acessou algum site e não viu uma noticia falando sobre o caos na segurança publica?

Até o mais alienado dos cidadãos já se deparou com algo assim. E o interessante é que alguém do governo – Governador, Secretário de Segurança Pública, Comandante de Batalhão, etc – sempre vem com os mesmos argumentos: estamos investindo; adquirimos viaturas; armamento, etc, etc, etc, mas a situação não muda, haja vista que a violência e a criminalidade continuam crescendo a níveis insuportáveis.

Não raras às vezes, aparece algum sociólogo – e acertadamente – falando que o crime é um fato social – mas erradamente – parece que quer que aceitemos a criminalidade como uma coisa normal – o crime sim é normal, a criminalidade não.

Para entendermos a questão “Segurança Pública” é preciso passear pela Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 144, caput, que afirma que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (…)”. A teor do diploma legal citado, Segurança Pública é dever do Estado sim, mas, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS.

O grande problema é que sempre enxergamos a segurança como “direito”, mas nunca como “responsabilidade” nossa. Nós, brasileiros, não nos inserimos nesse “todo”, que o artigo 144, da CF faz alusão, mas sempre preferimos dar ênfase no início do artigo, que afirma que a segurança pública é “dever do Estado”. Ora, quando o legislador constituinte inseriu esse “todo”, quis dizer responsabilidade de todos mesmo, sem distinção de cor, raça, sexo, credo ou classe social. É fato que não poderemos, ou melhor, não poderíamos – porque é isso que fazemos – dissociar esse “direito” dessa “responsabilidade”.

É costume do brasileiro sempre passar a responsabilidade para o próximo; dizer que “não é comigo”; nunca vai acontecer comigo; eu não tenho nada a ver com isso; ou seja, a culpa é sempre de alguém, menos nossa, menos minha, menos sua.

E sempre deixamos para o Estado resolver as questões concernentes à Segurança Pública. Ocorre que, parece que passamos por uma, digamos, crise de concepção do que realmente seja o Estado e, por isso, não podemos deixar de nos socorrer à vigente Constituição Federal para estabelecer o “conceito de Estado”.

Estabelece o artigo 2º, da CF/88 que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Segundo a doutrina brasileira, Estado pode ser definido como “o exercício de um poder político, administrativo e jurídico, exercido dentro de um determinado território, e imposto para aqueles indivíduos que ali habitam”. (palavras da sábia advogada Sabrina Rodrigues).

Então, extreme de dúvidas que o Estado Brasileiro é composto pelos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Vale ressaltar que, na visão do filósofo Thomas Hobbes o Estado seria o único capaz de propiciar a paz aos homens, sendo que estes deveriam ser supervisionados por ele, Estado.

Quando falamos acima que “parece que estamos passando por uma crise de concepção do que realmente seja o Estado Brasileiro”, é porque não rara às vezes, alguns Magistrados demonstram que se abstraíram desse conceito de Estado ou, quem sabe, são alienígenas e não sabem dos problemas pelos quais a sociedade brasileira passa com a “falta de segurança pública”. Digo isso porque, recentemente, o presidente eleito do Tribunal de Justiça deste Estado, em uma entrevista concedida à Rede Gazeta, quando questionado a respeito da criminalidade, disse que “a culpa é exclusivamente do Poder Legislativo”, que não editam leis eficazes.

Ora, com a devida vênia, não posso concordar do o ilustre Magistrado, pois temos exemplo clássico em nossa querida cidade, Mimoso do Sul, de um Juiz de Direito que era linha dura com aqueles que infringiam a lei e, agora, temos uma Magistrada que raramente mantém alguém preso. Podemos perguntar: a lei que ambos aplicavam era a mesma? A resposta é “sim”, ambos aplicavam a mesma lei, mas também dão interpretação diversa a tais leis – maldita interpretação.

Podemos citar também o fato de que o STF –Supremo Tribunal Federal – reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “vedada sua conversão em penas restritivas de direito”, contida no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, passando assim, a substituir penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito – cesta básica, prestação de serviço, etc -, apesar da Lei Federal 11.343/2066 vedar a substituição, o que levou o Senado Federal, por meio da Resolução 005/2013, suspender tal proibição.

Por isso ouso dizer que tais Ministros são alienígenas e não sabem o que acontecem no planeta terra, porque, nunca um traficante, acostumado a ganhar milhares de reais com a venda de drogas ilícitas, vai trabalhar honestamente, mesmo com a carteira assinada e ganhar um salário mínimo, ou mais, que seja.

É preciso que os Poderes constituídos entendam o papel que cada qual deve desempenhar na questão da “Segurança Pública”, e que cada cidadão brasileiro reivindique o seu direito a uma sociedade mais segura, mas que também coloque sobre si a responsabilidade constitucional de propiciar essa segurança, e somente assim teremos, ou deixaremos para as próximas gerações uma sociedade mais justa e, pelo menos, com a criminalidade em índices mais aceitáveis. Se assim não for, gastaremos milhares e milhares de reais com viaturas, armas, etc, etc, e continuaremos com a essa sensação de insegurança, que ora atinge a todos nós.

E viva a democracia!

TEXTO: José Maria Arjonas

Presidente do Conselho Municipal de Segurança
COMSEMISUL

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