Educação e Cultura

Educação informa que a Municipalização vai acontecer em 2021

Sábado, 08 de Agosto de 2020 às 18:19

Por Redação in Foco

Segunda feira, 25 de novembro de 2019, às 06h20.

images (7)

Por Redação In Foco

A Secretaria Municipal de Educação publica nota de esclarecimento a respeito do assunto referente a municipalização de escolas.

Em nota, a Secretária Municipal Lilian de Fátima afirma que diante dos diálogos a Superintendência Regional da Educação de Cachoeiro de Itapemirim reafirmou a obrigatoriedade de Mimoso do Sul assumir os anos iniciais para o ano de 2020.

Ciente da responsabilidade de ofertar, prioritariamente, os anos iniciais, a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação firmou junto ao Estado que o município não dispõe de espaço físico na sede para atender a demanda de aproximadamente mil alunos.

Dado o prazo de mais um ano para o município se adequar às exigências de atendimento. Assim foi formalizado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que, mutuamente, foi acordado após ampla discussão e debate entre Estado, Município e Promotoria a reorganização de Mimoso, tanto da Rede Estadual quanto na Rede Municipal para 2020, com objetivo de que o processo se efetive em 2021, garantindo a permanência de qualidade de ensino aos alunos.

Confira na íntegra a Nota de Esclarecimento:

Informações sobre o processo de Municipalização e Estadualização no Município de Mimoso do Sul

A Rede Municipal de Ensino de Mimoso do Sul abrange 1968 alunos , alocados em 20 escolas que atendem do pré – escolar ao nono ano do Ensino  Fundamental.

O quadro funcional dispõe de 370 servidores, entre eles:
professores, diretores, coordenadores, serventes, merendeiras, motoristas, auxiliar de secretaria escolar.
A Rede Municipal recebem recursos do Governo Federal por meio de programas, tais como : PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, PNAE -Programa Nacional de Alimentação Escolar , PNATE – Programa Nacional de

Transporte Escolar , FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Salário –Educação para sua manutenção, todos os recursos citados são calculados a partir do censo escolar.
Esta Secretaria desde de 2017 vem adotando medidas de reorganização da
Rede com nucleação de escolas de campo, transferência de turno, enturmação
com salas de número reduzido de alunos, remanejamento de servidores e
parcerias com o Governo de Estado no que tange o processo de
Municipalização e Estadualização das escolas de Mimoso do Sul.
Em suma, o processo de Municipalização , fruto do regime de colaboração
entre Estado e Município está pautado na Constituição Federal / 88 em seus
artigos 23 e 24 que já estabelecem que a União, os Estados, o Distrito Federal
e os municípios deverão se organizar a partir de um regime de competências
comuns e no artigo 211 , na Constituição Estadual de 05/10/1989 , Art. 283 . O
Estado promoverá, na forma da lei, os meios necessários à definitiva absorção
pelos Municípios dos encargos educacionais com o pré-escolar e com o ensino
fundamental, através da destinação de recursos públicos, de apoio técnico e
pedagógico e transferência de prédios escolares de sua propriedade” e na
LDB, lei 9394/96 , art. 8º “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de
ensino.” E mais recentemente, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC),
instituída pela Resolução CNE/CP nº 2/2017, também versa sobre a
necessidade do regime de colaboração para alcançar seus objetivos. O Estado do Espírito Santo dispõe sobre o processo de Municipalização do
ensino Público no Espírito Santo , por meio da Lei 5.474/98 e suas alterações , Lei nº 5.853/2009. (em anexo). Com aprovação da LDB 9394/96, a Escola
Jardim de Infância “ Corina Bicalho Guimarães”, em 1997, foi cedida
automaticamente para o Município. (LDB 9394/ 96 , art. 11, inciso V, cabe aos
Municípios “oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de
ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de
sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino”.).
No ano de 1998 a partir da lei Estadual, nº 5.474/98, foram municipalizadas as
escolas situadas na zona rural por tempo determinado ou indeterminado em
que o Município recebeu de contrapartida recursos financeiros, cessão dos
bens móveis e imóveis e cessão do servidor do magistério. Totalizando 37
escolas municipalizadas no campo (zona rural), das quais 26 foram paralisadas
e/ ou extintas por número reduzido de alunos. A saber a gestão do atual
Prefeito, Angelo Guarçoni Junior, até a presente data nunca assinou nenhum
termo de Convênio de Municipalização.
No ano de 2017 foi aprovada a Lei nº 10.631/2017 que institui o PAES – Pacto
pela Aprendizagem no Espírito Santo que é uma iniciativa do Governo do
Estado com o objetivo de fortalecer a aprendizagem das crianças desde a
educação infantil até as séries finais do ensino fundamental, desenvolvida a
partir do estabelecimento de um regime de colaboração entre o estado e as
redes municipais de ensino.
A premissa do PAES é que exista apenas o aluno da rede capixaba, e não
mais da rede estadual ou municipal de ensino. O objetivo é alcançar melhoriasnos indicadores educacionais através de ações pedagógicas conjuntas,
aproveitando estrutura única de fornecimento de material estruturado, formação
continuada, currículo e avaliação. Na prática, o PAES é estruturado em três
eixos de trabalho: Apoio a Gestão, Fortalecimento da Aprendizagem e
Planejamento e Suporte.
É certo que a realização de parceria entre a Secretaria de Estado da
Educação e as Prefeituras Municipais, tem como objetivo propor ações focadas
nas salas de aula, voltadas para resultados de aprendizagem, a partir do
diálogo permanente e ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da
aprendizagem e a melhoria dos indicadores educacionais dos alunos da
educação básica no Espírito Santo.
Retomando ao ano de 2017, a partir da assinatura do PAES, iniciaram as
discussões sobre a organização das Redes no Município. A tratativa da
primeira ação , em 2017 o Município realizou o processo de
ESTADUALIZAÇÂO, cedendo média de 250 alunos do 6º ao 9º ano para a
Rede Estadual. Na ocasião por não atendermos todos os requisitos do Manual
de Operacionalização da Municipalização, acordou –se em 2018 realizar os
procedimentos necessários .Em 2019, a partir da aprovação do Regimento
Comum das Escolas em 20/11/2018, da reativação do Conselho Municipal de
Educação, e outras medidas pertinentes às recomendações da Resolução
3777/14 do CEE -Conselho Estadual de Educação.
Diante dos diálogos, a SRE – Superintendência Regional de Educação de
Cachoeiro de Itapemirim reafirmou a obrigatoriedade do Município assumir
anos iniciais ( turmas do primeiro ao quinto ano do Ensino Fundamental) para o
ano de 2020. Iniciamos , então , a discussão acerca da organização da oferta
em suas dimensões pedagógicas, administrativas e pedagógicas, e no
momento, reafirmamos que para 2020, a Rede Estadual ofertaria a matrícula
do primeiro ano, pois não teríamos espaço na Sede para comportar os alunos.
No que se refere a locação dos estudantes deparamos com a cessão apenas
do prédio da EEEF “ Pedro José Vieira”, pois a EEEF “ Monteiro da Silva “ daria
terminalidade às turmas do 3º ao 5º ano, tornando uma escola de anos finais,
com atendimento do 6º ao 9º ano.
Ciente da responsabilidade de ofertar, prioritamente, os anos iniciais, a equipe
técnica da SEME firmou junto ao Estado que o Município não dispões de
espaço físico, na SEDE, para atender a demanda de aproximadamente, 1000
alunos. Então, foi dado o prazo de mais 01 ano para o Município se adequar às
exigências de atendimento. Nesse ínterim, o Município adiantou –se , em ato
formal, por meio de oficio ao Governo de Estado , via SEDU – Secretaria
Estadual de Educação, para retomada do diálogo sobre esse processo,
principalmente, na garantia da cessão dos dois prédios, seja para 2020 ou
2021.
Diante do exposto, estivemos no dia 31/10/2019, assinando a Repactuação do
PAES, em Vitória, em seguida, reunião na SEDU , a fim de obter informações
sobre a gestão financeira, pedagógica e administrativa das referidas escolas
afim de confrontar com a realidade educacional da Rede e assim verificar as
possibilidades de finalizar esse processo e assim promover um diálogo aberto
com a Comunidade Escolar, o Poder Legislativo e o Poder Executivo a fim de
garantir a permanência da qualidade de ensino para nosso aluno, pois acredito
na consolidação de uma Gestão democrática que se fortalece com a
participação de todos.
No dia 06/11/2019, a equipe técnica – pedagógica da SEME esteve na
Promotoria em reunião com o Promotor de Justiça Dr. Everaldo e uma
Comissão de Pais , na oportunidade esta Secretaria expôs os fatos relatados
acima, sem a representatividade do Estado , que se faz necessário em
qualquer plenária para a exposição desse processo
No dia 11/11/2019, estivemos novamente em reunião na SEDU, fato que
justifica a ausência do Ex° Prefeito e da Srª Secretária na Audiência Pública
promovida pelos vereadores.
No dia 20/11/2019, reuniram –se na Promotoria o Prefeito Municipal, a
Secretária Municipal de Educação, a Chefe da Superintendência Regional de
Cachoeiro de Itapemirim, o Promotor de Justiça, o Presidente da Câmara de
Vereadores e as Diretoras Estaduais a fim de discutir os preceitos legais da
Municipalização, bem como a realidade educacional do Município e assim
formalizar por meio do TAC -Termo de Ajustamento de Conduta, em quemutuamente foi acordado, após ampla discussão em debate entre Estado,
Município e Promotoria, a reorganização educacional do Município tanto da
Rede Estadual quanto da Rede Municipal para o ano de 2020, para que o
processo se efetive em 2021, garantindo a permanência de qualidade de
ensino aos alunos.

Busca

Mimoso in foco 2013 - Todos os direitos reservados
renatoalcantara.com